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Anistia de imóveis SP 2021 - O que é?
Foi aprovado no último dia 25/09 pela Câmara Municipal o projeto de lei PL 171/2019, sancionado pelo atual prefeito de São Paulo Bruno Covas em 16/10/2019, o qual prevê a anistia para imóveis irregulares na capital!

Agora, o que isso significa? A anistia é o perdão, por parte da prefeitura, a imóveis irregulares, ou seja, o projeto atual prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis dentro do mesmo lote, independentemente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia, tais como:

a) Construção em todo o terreno;
b) Altura acima do limite legal;
c) Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (garagens principalmente);
d) Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);
e) Matrícula irregular (será aceito apenas o contrato de compra e venda ou escritura);
Contudo, importante ressaltar que os imóveis deverão ter sido concluídos até 31 de julho de 2014, conforme determina, até o momento a legislação (existem vertentes no sentido de permitir construções até 2017 ou 2019, mas ainda não há validação formal).

TIRE SEU AVCB CONOSCO
É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros / SP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos do regulamento de segurança contra Incêncios do Corpo de Bombeiros / SP.

Não inclui

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Mais informações

ALVARÁ DE USO
Todos os processos para que seu estabelecimento trabalhe dentro da legislação

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Adequações e procedimentos administrativos para obtenção do LTA e AFE junto a Vigilância Sanitária

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Processo integral para regularização de indústrias junto a CETESB

ESTUDO DE IMPACTO VIZINHANÇA
Elaboração minuciosa, buscando o mais absoluto sucesso em todos os processos

Localização

Rua Anna Tadiotto Cobra 227

Higienopolis, São Paulo Centro, São Paulo

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