Descrição

Inclui

O enriquecimento ilícito acontece quando o patrimônio atual do agente público é incompatível com sua renda e patrimônio pretéritos. Tendo em mente que o enriquecimento ilícito aparece muitas vezes associado ao crime de corrupção, que nem sempre é possível comprovar, convenções internacionais da ONU e da OEA recomendam sua criminalização. Propomos a criminalização do recebimento e da posse de bens direitos e valores cujo valor não seja compatível com o rendimento auferido pelos agentes públicos por meios lícitos. Prevê como pena para essa conduta a reclusão de 3 a 8 anos, além do confisco dos bens. A atribuição fraudulenta da propriedade ou da posse a terceiros (“laranjas”) é causa de aumento da pena.

Custo: R$0,00
Retorno: A Lava-Jato já acumula R$ 37,6 bilhões em pedidos de ressarcimento

Não inclui

- Não inclui mensalão
- Não inclui triplex
- Não inclui político ladrão

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Rua Da Guia 99

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Prisão De Políticos Corruptos

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Felipe

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