Reclamação: CF, 102, I, L; 103-a, § 3º; 111-a, § 3º; C, de Júlio César Bebber. Editorial VENTUROLI, tapa mole en português
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Prática da Reclamação Trabalhista, de Jorge Neto, Francisco Ferreira. Editora Atlas Ltda., capa mole em português, 2021
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