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Ação Nova Fgts 1999 A 2013

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Ação FGTS DE 1999 A 2013.

 Resumo

- Modelo de petição inicial (editável);
- Planilha de cálculo;
- Instruções para preenchimento da planilha de cálculo;
- Resoluções do Banco Central sobre a TR;
- Folheto explicativo sobre a ação;
- Nota técnica do DIEESE, de junho/2013;
- Íntegra de decisão do STF que afasta a TR como índice de correção 
monetária;
- Modelo de procuração; e
- Modelo de contrato de honorários.

Observações:

1) A competência para a ação é da Justiça Federal e, por isso, a 
petição está dirigida ao Juizado Especial Federal. Para utilizá-la em
uma Vara Federal basta modificar o endereçamento e excluir o tópico que 
fala da competência do Juizado Especial Federal.

2) As resoluções do BACEN servem para entender o cálculo da TR e 
instruir a demanda. Se optar por excluir alguma, recomenda-se que ao 
menos as de nº 3354 e nº 3446 acompanhem a inicial.

3) A Nota Técnica do DIEESE serve como material de apoio, tendo em 
vista a relevância dos informações que ela contém. Alguns trechos 
inclusive são reproduzidos na petição inicial. Sua juntada na ação ¿
opcional.

4) A decisão do Supremo Tribunal Federal não está diretamente ligada ao 
tema das perdas do FGTS, mas seus argumentos são de grande relevância
para o assunto, pois confirmam que a TR (Taxa Referencial) não pode ser 
utilizada como índice de correção. Serve, também, como material de 
apoio.



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suportejuridicosantos@hotmail.com

Valor do pacote de R$160,00.

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